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Termos e Condições

Acesso à plataforma e elegibilidade

Este tópico define quem pode utilizar nossa infraestrutura tecnológica e como funciona a dinâmica comercial entre a sua operação de revenda e a nossa rede de fornecedores locais.

  • Requisitos de Elegibilidade e Criação de Conta: Para integrar sua loja virtual à MilhaUm, o revendedor deve ter capacidade jurídica legal (mínimo de 18 anos) e possuir um cadastro ativo e regular (CPF ou CNPJ). O revendedor é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso ao nosso aplicativo, assumindo total responsabilidade por todas as ações realizadas em sua conta.

  • Dinâmica Comercial e Independência Digital: A MilhaUm concede ao revendedor o direito de anunciar, comercializar e intermediar as vendas dos produtos disponibilizados pelos fabricantes locais parceiros. O revendedor possui total autonomia para definir suas margens de lucro, preços de venda final e estratégias de marketing nos seus canais de e-commerce.

  • Tarifas, Pagamentos e Faturamento: Ao utilizar a plataforma, o revendedor concorda com as tarifas de intermediação tecnológica e os custos logísticos associados a cada despacho (já inclusos nos preços dos produtos). Os pagamentos e repasses são processados via gateways de pagamento integrados à plataforma. A MilhaUm reserva-se o direito de alterar suas tarifas de serviço ou planos de assinatura mediante aviso prévio de 10 dias, garantindo transparência para o planejamento financeiro da sua escala de vendas.

Garantias e prazos

Este tópico estabelece as obrigações operacionais mútuas para garantir que o produto saia da fábrica e chegue ao cliente final com agilidade tecnológica e segurança inabalável.

  • O Compromisso da MilhaUm: Nós nos comprometemos a gerenciar, coletar e despachar com máxima velocidade os produtos vendidos na sua loja junto aos fabricantes locais cadastrados. Nossa responsabilidade técnica inicia na confirmação do pedido pago e se estende até a entrega da carga à transportadora final ou operador de última milha.

  • Obrigações e Envio de Dados pelo Revendedor: O revendedor compromete-se a transmitir, via mensagemI ou integração automatizada, os dados de entrega do cliente final com precisão (nome, endereço completo, CPF e telefone). Erros de digitação, endereços incompletos ou dados falsos fornecidos pelo revendedor que gerem falhas de entrega eximem a MilhaUm de custos de reenvio.

  • Alertas Cruciais e Rastreamento: Para manter a previsibilidade da operação, o revendedor e seu cliente final receberão notificaçõe de despacho. Estes alertas operacionais de rastreamento são obrigatórios e cruciais para a segurança do ecossistema, não podendo ser desativados.

  • Cláusula de Suspensão por Fraude: A MilhaUm mantém uma política de tolerância zero contra práticas ilícitas (como anúncios enganosos, venda de produtos proibidos por lei ou chargebacks maliciosos). Identificada qualquer conduta que fira a segurança da plataforma ou dos fabricantes parceiros, a MilhaUm reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do revendedor imediatamente, sem aviso prévio.

Propriedade intelectual e limitação de responsabilidades

Este tópico blinda a nossa tecnologia, define os limites jurídicos de atuação e estabelece os canais de suporte para manter a engrenagem sempre rodando em harmonia.

  • Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os direitos sobre o software, marca, layout do aplicativo, códigos-fontes, ferramentas de automação e materiais visuais da MilhaUm são de propriedade exclusiva da nossa empresa. O revendedor recebe uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva para operar suas vendas de dropshipping, sendo vedada qualquer tentativa de engenharia reversa ou cópia da nossa tecnologia de frotas e integrações.

  • Limitação de Responsabilidade: A MilhaUm atua como plataforma tecnológica de intermediação e operadora logística da primeira milha. Portanto, não nos responsabilizamos por: falhas na plataforma do revendedor (ex: Mercado Livre, Shopee, etc.), estratégias de anúncios malsucedidas, suporte direto ao consumidor final do revendedor, ou atrasos causados por motivos de força maior (greves, desastres naturais ou bloqueios de rodovias). Nossa responsabilidade financeira limita-se estritamente ao valor pago pelo serviço logístico do pedido em questão.

  • Indenização: O revendedor concorda em indenizar e isentar a MilhaUm de qualquer reclamação judicial, perda ou dano decorrente do descumprimento destes termos, violação de direitos de terceiros ou infrações de leis de consumo cometidas na ponta da venda (sua loja virtual).

  • Modificações dos Termos e Foro: Podemos atualizar estes Termos e Compromissos periodicamente para refletir melhorias técnicas e novos recursos de segurança. Alterações significativas serão notificadas no painel do aplicativo. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa que não possa ser resolvida por meio do nosso suporte humanizado será direcionada ao foro da sede da nossa empresa.

  • Canal de Atendimento ao Revendedor: Para dúvidas comerciais, problemas com pedidos ou suporte técnico de integração, o revendedor dispõe de atendimento especializado através do e-mail contato.milhaum@gmail.com

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